Drones ainda sem legislação à vista
Falta de tempo ou de interesse dos partidos levaram a que algumas propostas ficassem pelo caminho nesta legislatura.
Segundo o Jornal Público a proposta de lei do Governo para regular os drones no espaço aéreo nacional, que foi apresentada em Janeiro e um mês depois baixou à comissão de Economia sem votação. No mês passado foi ouvida a secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto, que se mostrou disponível para aperfeiçoar o texto.
A proposta foi arrasada por todos os partidos e pela Autoridade Nacional da Aviação Civil, defendendo mesmo que não devia ser aprovada. Nenhuma bancada manifestou vontade de apresentar propostas de alteração ao diploma, o que leva a que fique pelo caminho.
O regulamento apresentado pretendia proibir a menores de 16 anos de idade a utilização de drones com mais de 250 gramas. As interdições previstas pelo Governo também deveriam ser aplicadas aos voos a menos de 100 metros de distância de edifícios de órgãos de soberania, infraestruturas críticas, aeroportos, instalações militares, policiais, cadeias, centros educativos, instalações diplomáticas e locais de acesso temporariamente interdito. A proposta previa ainda coimas entre 300 a 3500 euros.
Segundo o regulamento da ANAC, é proibido o voo de drones sobre «concentrações de pessoas ao ar livre, nas áreas de proteção operacional específicas dos aeroportos e aeródromos e sobre instalações onde se encontrem sedeados órgãos de soberania, embaixadas e representações consulares, instalações militares, instalações das forças e serviços de segurança, locais onde decorram missões policiais ou de proteção civil, estabelecimentos prisionais e centros educativos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais». Consultar website voanaboa.pt
Os drones com a classificação de «brinquedos», estão proibidos subreviar acima dos 30 metros e os maiores não poderão passar dos 120 metros sem as autorizações da ANAC (Pode pedir autorizações aqui). Foi ainda aprovada legislação que obriga os operadores a contratarem seguros para pilotar drones com mais de 900 gramas. Para seguros, vê esta app (FlySafeGO) permite criar um seguro na hora.
